Portal da LGPD e Tratamento de Dados Pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
No município de Barretos, a lei foi regulamentada pelo decreto 11.852/2023.
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Pessoalmente: de Segunda à sexta-feira, das 8h00 às 14h00, sala 58, no endereço mencionado
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